Processo 0041335-57.2022.8.25.0001

USUCAPIÃO PROC.: 202311800868 NÚMERO ÚNICO: 0041335-57.2022.8.25.0001 REQUERENTE : MARLUCIA ALVES SANTOS ADV. : CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800868 (LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 18/09/2025 (FLS. 200/203) CONTRA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 15/09/2025 (FLS. 190/196), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE HÁ RAZÃO NA PRETENSÃO DO RECORRENTE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. NA VERDADE NÃO HOUVE OMISSÃO, MAS SIM UMA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, PASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA A CONSTAR NOS SEGUINTES TERMOS: PROCESSO Nº 202311800868 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO AUTOR: MARLUCIA ALVES SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLUCIA ALVES SANTOS MOVE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE ALEGA A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, DE IMÓVEL SITUADO NA RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 673, BAIRRO NOVO PARAÍSO, ARACAJU/SE, CEP: 49082-180, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,44 METROS PELA FRENTE COM A MENCIONADA VIA PÚBLICA; 8,21 METROS PELA LATERAL DIREITA COM O IMÓVEL 669 PELA RUA FLORIANÓPOLIS; 8,21 METROS PELA LATERAL ESQUERDA COM O IMÓVEL 631 PELA RUA FLORIANÓPOLIS E 5,44 METROS PELOS FUNDOS COM O IMÓVEL 371 PELA RUA CUBA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DO TERRENO DE 44,66 M2, PUGNANDO ASSIM PELA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. NARRA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE TEM A POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO. COM A INICIAL NAS FLS. 07/14, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/46, EMENDADOS ÀS FLS. 52/58. GRATUIDADE JUDICIARIA CONCEDIDA EM 07/11/2022 (FLS. 61). O ESTADO DE SERGIPE INFORMOU NÃO TER INTERESSE NO FEITO EM FLS. 78/81. A UNIÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE ÀS FLS. 74/75. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 26/11/2022 (FLS. 83/95), QUANTO AO INTERESSE NO PROCESSO, ANEXANDO DOCUMENTOS (FLS. 96/100). RÉPLICA DO AUTOR EM 07/02/2023 (FLS. 103/104). DECISÃO DE DECLÍNIO DA 9ª VARA CÍVEL DA CO

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