Processo 0041341-24.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0041341-24.2014.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC
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