Processo 0041358-32.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0041358-32.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0838845-55.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00507596 IMPTE: ÁGATA VERÔNICA CORDEIRO AMARAL OAB/RJ-260920 IMPTE: RAYSSA MARINS MARQUES BARBOZA OAB/RJ-270104 PACIENTE: JOSIEL LOPES RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante/Advogado: ÁGATA VERÔNICA CORDEIRO AMARAL - OAB/RJ 260.920 Impetrante/Advogado: RAYSSA MARINS MARQUES BARBOZA - OAB/RJ 270.140 Paciente: JOSIEL LOPES RODRIGUES Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA Capitulação Delitiva: ARTS. 33 E 35, DA LEI 11343/06 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO D E C I S Ã O Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de JOSIEL LOPES RODRIGUES, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG: [removido], nascido em 16/02/2000, filho de José Antônio Soares Rodrigues e Ana Paula Ferreira Lopes, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Traz como causas de pedir (1) a ausência de fundamentação concreta e da inexistência de elementos idôneos a justificar a manutenção da prisão preventiva; (2) a fragilidade da imputação associativa, da plausibilidade da coação moral irresistível e da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; e (3.) a desproporcio-nalidade da custódia e da suficiência das medidas cautelares diversas Alega na impetração, em compilada síntese, que o ora Paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em cúmulo material e, apresentado ao Juízo da Central de Audiência de Custódia, teve sua prisão flagrancial convertida em preventiva. O flagrante se deu durante ação policial realizada na região da Penha, os agentes abordaram um veículo de transporte por aplicativo no qual o Paciente se encontrava como passageiro, ocasião em que foram localizados três tabletes de maconha no interior de uma mochila que estava em sua posse. A defesa formulou pedido de revogação da custódia cautelar (pasta 6, anexos), comprovando que o Paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita, é Microempreendedor Individual regularmente inscrito, mantém atividade empresarial em funcionamento desde 2017 (pastas 15, 18 e 20, anexos). Menciona ter demonstrado a existência de circunstâncias relevantes, notadamente a alegação de que os fatos teriam ocorrido em contexto de grave ameaça exercida por terceiro, conhecido pelo vulgo "Coroa", supostamente dirigida a familiares e pessoas ligadas ao Paciente, que guarda pertinência com a tese de coação moral irresistível suscitada nos autos. Apesar do argumentos e provas apresentados ao Juízo indigitado autoridade coatora, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, permanecendo o Paciente submetido à custódia cautelar. Nisso amparado,…

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