Processo 0041362-40.2022.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202211201561 NÚMERO ÚNICO: 0041362-40.2022.8.25.0001 REQUERENTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE INTERESSADO : VIVIANE CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADV. : JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO COM OS MOVIMENTOS DE BAIRRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E O NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A) DISPONIBILIZAR POR PRAZO INDETERMINADO LOCAL DIGNO PARA MORADIA DAS FAMÍLIAS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM DESALOJADAS DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), LOCALIZADO NO BAIRRO COQUEIRAL, ARACAJU, SERGIPE; B) A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AS FAMÍLIAS ELENCADAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL ACIMA CITADA, ASSIM COMO O ART. 22 DA LEI FEDERAL 8742/93, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS EM FAVOR DAS MESMAS; C) ENQUANTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO LOCAL DIGNO, QUE SEJA RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA NO CRAS BAIRRO COQUEIRAL, ARACAJU, SERGIPE, LOCAL ESTE QUE ATUALMENTE OCUPAM; E D) QUE SEJA DETERMINADO AO MUNICÍPIO QUE APRESENTE AS FAMÍLIAS OS MOTIVOS EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, QUANDO SE VERIFICOU QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DA DEFENSORIA COM OS MOVIMENTOS DE BAIRROS NÃO FORA INTIMADA DO DESPACHO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PUBLICADO EM 25/09/2025, BEM COMO DO DESPACHO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA PUBLICADO EM 11/12/2025. CONSIDERANDO QUE O REFERIDO NÚCLEO JÁ FORA ANTERIORMENTE INTIMADO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO QUE NO DESPACHO PUBLICADO EM 10/06/2024 JÁ FORA DETERMINADO QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS QUE SUBSCREVEM A INICIAL SÃO OS DRS. ALFREDO CARLOS NIKOLAU DE FIGUEIREDO E SÉRGIO BARRETO MORAIS, DETERMINANDO A CORREÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA JUNTO AO SCPV, DEVENDO PERMANECER APENAS OS DEFENSORES PÚBLICOS MENCIONADOS, REITERO O DESPACHO PUBLICADO EM 25/09/2025, PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DA DEFENSORIA COM OS MOVIMENTOS DE BAIRROS, PARA QUE DIGA SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS, DEVENDO-SE AGUARDAR O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO ALI CONSIGNADO. CUMPRA-SE.

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