Processo 0041400-13.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500896 NÚMERO ÚNICO: 0041400-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL DECISÃO....: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. REQUER A RESTITUIÇÃO DE R$ 50.883,34 E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. ASSISTÊNCIA GRATUITA. JUÍZO DIGITAL. DESINTERESSE EM CONCILIAR. ANALISO A PETIÇÃO INICIAL. DEFIRO A ASSISTÊNCIA GRATUITA AO AUTOR, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL. DA EMENDA À INICIAL. 1 – INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ANEXAR DOCUMENTO PESSOAL; 2 – DEVE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO; 3 – PARA O JUÍZO DIGITAL, DEVE DECLINAR E-MAIL E TELEFONE PRÓPRIOS, BEM COMO DO ADVOGADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA FORMA COMUM. PEDIDO DE REVISÃO PASEP: TRATANDO-SE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO POR MOTIVO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, DIANTE DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS VINCULADOS NO STJ, TEMA 1150 E TEMA 1300, DEVE A PARTE AUTORA MELHOR ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE PRESTANDO ESCLARECIMENTOS A ESTE JUÍZO, EM 15 DIAS. I. ESCLARECER QUAIS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS DE FORMA EQUIVOCADA PELO BANCO REQUERIDO E A DATA DE SUA APLICAÇÃO, DEVENDO APRESENTAR OS ÍNDICES QUE DEVERIAM SER APLICADOS SEGUNDO O REGULAMENTO PREVISTO PELO PRÓPRIO PROGRAMA PASEP; II. ESCLARECER DENTRE OS EXTRATOS APRESENTADOS SE HOUVE RECEBIMENTOS DE VALORES DO PASEP, DEVENDO APRESENTAR O CONTRACHEQUE PRÓPRIO DE CADA RECEBIMENTO; III. COMPROVAR QUE OS VALORES INDICADOS NOS EXTRATOS DE CONTA NÃO FORAM CREDITADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU SACADOS PELA PARTE AUTORA; IV. DEMONSTRAR QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, POSTO QUE TAL ALEGAÇÃO PELO AUTOR É CAUSA DE PEDIR, ENTRETANTO NÃO ESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS; V. APRESENTAR OS CÁLCULOS DO VALOR COBRADO NESTE FEITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO PASEP, DEMONSTRANDO CORRETAMENTE OS ÍNDICES APLICADOS E OS DESCONTOS ATINENTES AOS VALORES INDICADOS NOS EXTRATOS; VI. INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 15 DIAS, ESCLARECER COMO CHEGOU AO VALOR PLEITEADO DE COBRANÇA BEM COMO SE OS CÁLCULOS ESTÃO DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO PIS/PASEP A SEGUIR: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396 /1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989. D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.764/1989, C/C ITEM “A)” DA CIRCULAR Nº 1.517/1989 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; D) DE JULHO DE 1989 A JANEIRO DE 1991, IN

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