Processo 0041406-20.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700965 NÚMERO ÚNICO: 0041406-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.R.D.C.) ADV. : JUÇARA RIBEIRO SANTOS - OAB: 9924-SE REQUERIDO : . (P.A.C.F.) DECISÃO....: ... ASSIM, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL E COM BASE NOS ARTS. 4º E 13, § 1º, DA LEI Nº 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO DO VALOR (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL), A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS NA CONTA
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