Processo 0041410-91.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202511501019 NÚMERO ÚNICO: 0041410-91.2025.8.25.0001 AUTOR : TIMIT TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA. ADV. : RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS - OAB: 23222-BA RÉU : JOSE ALVES DOS SANTOS RÉU : EVELLYM MONTAGEM E MANUTENÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: O MANDADO FOI SILENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS BENS OU PAGAR O VALOR EQUIVALENTE DE R$ 99.622,00. O MANDADO MONITÓRIO, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM DUPLA FUNÇÃO: É ATO DE CITAÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, ORDEM DE PAGAMENTO OU ENTREGA DE COISA. A OMISSÃO DE UM DOS PEDIDOS NO MANDADO EXPEDIDO IMPLICA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS REQUERIDOS QUANTO A ESTA PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO DA REVELIA E A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGAR, SEM QUE OS RÉUS TENHAM SIDO INSTADOS PARA TANTO, CONSUBSTANCIARIA FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GERANDO NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL (ARTS. 239 E 280 DO CPC). DESTA FEITA, IMPÕE-SE A SANAÇÃO DO VÍCIO MEDIANTE A REPETIÇÃO PARCIAL DO ATO CITATÓRIO, GARANTINDO-SE AOS RÉUS A OPORTUNIDADE LEGAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OMITIDA OU A OPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ISTO POSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO MONITÓRIO, CITANDO-SE OS RÉUS EVELLYM MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA E JOSÉ ALVES DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRAM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, EFETUEM O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE DE R$ 99.622,00 (ATINENTES A PERDAS E DANOS DOS OBJETOS), ACRESCIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE ESTE VALOR E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS. 2 - CONSTE EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE, NO MESMO PRAZO, OS RÉUS PODERÃO OPOR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ADVERTINDO-OS DE QUE, CASO NÃO CUMPRAM A OBRIGAÇÃO NEM APRESENTEM EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTA PARCELA DO PEDIDO (ART. 701, § 2º, DO CPC).

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