Processo 0041411-50.2009.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0041411-50.2009.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IBLANDINA TAVARES BARBOSA TOLOSA Advogado do(a) APELANTE: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A APELADO: ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 74 - BLOCO D - DE 29/05/2026 A 08/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA IBLANDINA TAVARES BARBOSA em face do acórdão que, dando provimento ao recurso apelatório do Estado, reformou a sen
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