Processo 0041415-30.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041415-30.2025.4.05.8400 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JANICE TALITA ALVES SOARES - RN18150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei n
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