Processo 0041418-68.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100992 NÚMERO ÚNICO: 0041418-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEILANE OLIVEIRA COELHO ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANLAISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA, EM SUA MANIFESTAÇÃO DO DIA 20/04/2026, PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA QUE O ÓRGÃO REGULADOR REMETA NOTA TÉCNICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA GARANTIR A LIVRE ESCOLHA, PELOS BENEFICIÁRIOS, DO PROFISSIONAL ANESTESISTA QUE IRÁ COMPOR A EQUIPE CIRÚRGICA. A PARTE AUTORA NÃO PUGNOU POR NOVAS PROVAS. O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ COMPORTA INDEFERIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 370, ESTABELECE QUE CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO INDEFERIR, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA INSTAURADA VERSA SOBRE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E FÁTICA JÁ DEVIDAMENTE DELINEADA E COMPROVADA PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELAS PARTES, NOTADAMENTE OS CONTRATOS E COMUNICADOS EMITIDOS (EM ESPECIAL O COMUNICADO 07/2025). A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA QUE EMITA PARECER OU NOTA TÉCNICA SOBRE O CASO REVELA-SE DILIGÊNCIA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. A INTERPRETAÇÃO DA NORMATIVIDADE APLICÁVEL AO CASO — EM ESPECIAL A EXEGESE DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) QUANTO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DE DESCREDENCIAMENTO E OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CONSTITUI FUNÇÃO PRECÍPUA E INDELEGÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (IURA NOVIT CURIA). NÃO CABE A ESTE JUÍZO TRANSFERIR A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A MISSÃO JURISDICIONAL DE DIZER O DIREITO APLICÁVEL AO LITÍGIO. ADEMAIS, COMO JÁ CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO COMUNICADO 07/2025 DA ORA REQUERIDA (A EXEMPLO DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 202500780922 E 202500872721), A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566 DA ANS É NORMA DE CARÁTER PÚBLICO E NOTÓRIO, DISPENSANDO POR COMPLETO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEU TEOR SEJA CONHECIDO OU INTERPRETADO PELO JUÍZO. NESSE PANORAMA, A ELUCIDAÇÃO DO LITÍGIO PRESCINDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS EXCLUSIVOS DA AGÊNCIA REGULADORA, REVELANDO-SE A MEDIDA REQUERIDA INÓCUA E MERAMENTE PROTELATÓRIA, INCAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES DE ORDEM PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. O ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO É PERFEITAMENTE SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DESTE JUÍZO. DESTARTE, REPUTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, E CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NA DECISÃO DE SANEAMENTO, A TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER PRESTADA SEM MAIS DELONGAS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E RESTANDO A LIDE SUFICIENTEMENTE

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