Processo 0041421-35.2020.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041421-35.2020.8.17.2001 RECORRENTE: JEFFERSON LUIZ DO MONTE RECORRIDO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 50836565), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto por JEFFERSON LUIZ DO
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