Processo 0041452-48.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210501121 NÚMERO ÚNICO: 0041452-48.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DILMA SILVA ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE EXEQUENTE : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE EXECUTADO : SIMONE PASSOS DE GONDRA ADV. : CATUCHA OLIVEIRA PACHECO - OAB: 25215-BA ADV. : ANSELMO DE ALMEIDA GOMES - OAB: 7712-SE ADV. : KIM SANTANA NORONHA - OAB: 7774-SE ADV. : GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SIMONE PASSOS DE GONDRA MENDONÇA EM FACE DE MARIA DILMA SILVA E DAVI JAMES RIBEIRO MOTA, PARA FINS DE: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELOS EXEQUENTES, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; B) RECONHECER A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PERCEBIDOS PELA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE REFERIDA VERBA; C) DECLARAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA DEVEDORA, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC), DETERMINANDO O SEU IMEDIATO DECOTE DO MONTANTE EXEQUENDO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL; D) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA O DIA 30/08/2021 (DATA DA VENDA DO IMÓVEL ) E ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A OBSERVÂNCIA DO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024 (IPCA + TAXA SELIC DEDUZIDA), VEDADA QUALQUER CUMULAÇÃO ANATOCISTA; E) INDEFERIR O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS), POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE (TEMA 1.137 DO STJ); F) INDEFERIR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DOS EXEQUENTES, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONDENO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXCIPIENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DECOTADO DO DÉBITO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. POR FIM, DEVERÁ O EXEQUENTE APRESENTAR O CÁLCULO DEFINITIVO DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA DECISÃO (TERMO INICIAL EM 30/08/2021, INCIDÊNCIA DA SELIC E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUSPENSOS), NO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DO NOVO CÁLCULO, INTIME A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA, RESSALVADOS OS PROTEGIDOS POR LEI, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE

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