Processo 0041478-07.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201340 NÚMERO ÚNICO: 0041478-07.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MARIO JORGE DE ALMEIDA DANTAS ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: [...] DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR MARIO JORGE DE ALMEIDA DANTAS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBU
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