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Maykoth Josue Flores Lares — Processo 0041481-93.2022.8.16.0019

Processo 0041481-93.2022.8.16.0019 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo

Classe: Execução de Pena de Multa
Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa À 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa
Última publicação: 21/05/2025

Sobre este processo

O processo 0041481-93.2022.8.16.0019 é da Justiça Estadual (Paraná), no Tribunal de Justiça do Paraná, e foi distribuído em 2022. Órgão julgador: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa À 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa. A classe processual é Execução de Pena de Multa. No polo passivo aparece Maykoth Josue Flores Lares. Entre a distribuição (2022) e a última publicação localizada (2025) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0041481-93.2022.8.16.0019?

No Tribunal de Justiça do Paraná, Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa À 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa.

Quem são as partes do processo 0041481-93.2022.8.16.0019?

Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Maykoth Josue Flores Lares.

Como acompanhar o processo 0041481-93.2022.8.16.0019?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 21/05/2025

Autos nº. 0041481-93.2022.8.16.0019 Processo: 0041481-93.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$484,47 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MAYKOTH JOSUÉ FLORES LARES 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa devida pelo(a) executado(a). O fundamento legal encontra-se nos artigos 6º e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024 dispõe o seguinte: “Art. 1º O indul

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