Processo 0041483-07.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041483-07.2025.4.05.8100 APELANTE: GEORGE PAULO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL CAVALCANTE BARBOSA - CE17808 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INGRESSO EM NOVO VÍNCULO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE RETORNO À VIDA CIVIL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE VÍNCULO
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