Processo 0041494-87.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Última movimentação
Recebo a denúncia, nos termos do art. 399 do CPP. Ante o exposto: RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público; CITE-SE o (os) acusado (os) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal; Não apresentada a resposta no pra
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