Processo 0041507-38.2018.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28383/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500781058 NÚMERO ÚNICO: 0041507-38.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201810201634 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MANOEL LUIS FRAGA VIANA ADVOGADO - FERNANDA GOMES DE LIMA - OAB: 4500/SE APELANTE - JOANA ANGÉLICA ANDRADE ALMEIDA VIANA ADVOGADO - FERNANDA GOMES DE LIMA - OAB: 4500/SE APELANTE - WALESKA MARTINS CARVALHO ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELANTE - ARIENEMARIA DA CONCEIÇÃO MAIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MANOEL LUIS FRAGA VIANA ADVOGADO - FERNANDA GOMES DE LIMA - OAB: 4500/SE APELADO - JOANA ANGÉLICA ANDRADE ALMEIDA VIANA ADVOGADO - FERNANDA GOMES DE LIMA - OAB: 4500/SE APELADO - WALESKA MARTINS CARVALHO ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ARIENEMARIA DA CONCEIÇÃO MAIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANTONIO EVERALDO CAVALCANTI FERNANDES ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE APELADO - IVETE DE FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA MATERIALMENTE FALSA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO E DOS REGISTROS SUBSEQUENTES. CONTAMINAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÕES SUCESSIVAS ENTRE OS CONTRATANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FRAUDADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS MAS IMPUTADOS APENAS EM RELAÇÃO À AUTORA DO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES. ÔNUS IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CAUSADORA DO DANO. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE UMA RÉ DESPROVIDO E DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DENUNCIAÇÃO DA LIDE, RECONHECEU A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE, DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS NEGOCIAIS E REGISTRAIS SUBSEQUENTES, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABELECEU CADEIA DE RESSARCIMENTOS ENTRE OS ALIENANTES SUCESSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER A VALIDADE JURÍDICA DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS FUNDADAS EM PROCURAÇÃO MATERIALMENTE FALSA, CARACTERIZANDO VENDA A NON DOMINO; (III) DETERMINAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ; (IV) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DA NULIDADE, INCLUINDO DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES E HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO…

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