Processo 0041520-34.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041520-34.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA ELIETE FONTENELE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BANDEIRA - CE41313 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1.DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de isenção tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo Espólio de Emanoel Lobão de Sousa, representado pela inventariante Maria Eliete Fontenele (id. 84963812), em face da União (Fazenda Nacional), po
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