Processo 0041522-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610901003 NÚMERO ÚNICO: 0041522-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DO CARMO SANTOS ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA DECISÃO....: [...]DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENCESSE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E QUE PRESENTE SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, PONDERANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, CONCEDE ESTE JUÍZO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC, A FIM DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A SE ABSTENHA DE COBRAR AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE NÚMERO 6505.****.****.0020, SUSPENDENDO A INCLUSÃO DESSAS COMPRAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVOS BLOQUEIOS OU DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA ORA IMPUGNADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DESCONTO OU COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EM ATENÇÃO ÀS NORMAS PROCESSUAIS DO RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 334, CAPUT, DO NCPC, REMETAM-SE OS AUTOS À CEJUSC, A FIM DE AGENDAR, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA PAUTA, ASSENTADA CONCILIATÓRIA. CITE-SE O(S) REQUERIDO (S) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. EVENTUAL DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVERÁ SER MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, EM ATÉ DEZ DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, INICIANDO-SE, COM ESSE REQUERIMENTO, O PRAZO PARA RESPOSTA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA POR MEIO DO SEU ADVOGADO, COM BASE NO ART. 334, 3º, NCPC. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE QUALQUER UMA DELAS À AUDIÊNCIA DESIGNADA É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, 8º, NCPC. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTRATO ORA DISCUTIDA, QUE EVIDENCIA A POSTURA DE CONSUMIDORA DA REQUERENTE, INVERTE ESTE JUÍZO O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CDC.

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