Processo 0041523-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
​​​​​​​DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial em razão da pessoa. Sem custas e honorários, nos termos do
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