Processo 0041526-63.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801114 NÚMERO ÚNICO: 0041526-63.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : SERGIO MARCOS GONÇALVES GOMES ME ADV. : RAQUEL DE SANTANA ROCHA - OAB: 12470-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801114 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: M3 SERVIÇOS E CONSULTORIA IMPETRADO: DIRETOR DE LOGÍSTICA DO CBM - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR M3 SERVIÇOS E CONSULTORIA CONTRA ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE LOGÍSTICA DO CBM - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS PENALIDADES APLICADAS, PRINCIPALMENTE QUANTO AO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 3 ANOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE CELEBROU COM O ÓRGÃO IMPETRADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023, POSTERIORMENTE PRORROGADO ATÉ O ANO DE 2027, E QUE A AUTORIDADE COATORA INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 403/2022-COMPRAS.GOV-CBM-SE PARA APURAR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ATINENTES À AVENÇA. SUSTENTA QUE AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS AO LONGO DO MENCIONADO PROCEDIMENTO PUNITIVO SE DERAM DE MANEIRA GENÉRICA E VAGA, NÃO CUIDANDO A ADMINISTRAÇÃO DE INDIVIDUALIZAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS NEM OS RESPECTIVOS PERÍODOS DOS ALEGADOS ATRASOS SALARIAIS. TAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA, ARGUMENTA A EMPRESA, INVIABILIZOU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A FORMULAÇÃO DE UMA DEFESA TÉCNICA ADEQUADA E PRECISA. INFERE QUE A CONDUTA DA IMPETRADA REVELOU FLAGRANTE CONTRADIÇÃO, POSTO QUE O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO MANIFESTARA INTERESSE EXPRESSO NA RENOVAÇÃO DO AJUSTE DIAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO RITO SANCIONADOR. NÃO OBSTANTE ESSE CONTEXTO COLABORATIVO, A AUTORIDADE COATORA OPTOU POR APLICAR AS SANÇÕES MAIS GRAVOSAS DE MODO DIRETO, DESPREZANDO QUALQUER GRADAÇÃO PUNITIVA PRÉVIA. ADUZ QUE A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO INTERREGNO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONSORCIADA À MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E À RESCISÃO DA AVENÇA, OFENDE OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAL AGIR ENSEJOU A INSCRIÇÃO IMEDIATA DA CONTRATADA NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR (CADFIMP), INVIABILIZANDO SUA PARTICIPAÇÃO EM IMINENTES CERTAMES LICITATÓRIOS E GERANDO RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO FUNCIONAMENTO E À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PRECÍPUAS. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU À IMPETRANTE AS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 3 ANOS; MULTA NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, TOTALIZANDO R$ 44.698,55; E RESCISÃO CONTRATUAL. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 12/06/2026 (FLS. 4/14), COM DOCUMENTOS (FLS. 15/232), COM EMENDA EM 16/06/2026 (FLS. 237/240). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM 30/06/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERA

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