Processo 0041537-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801221 NÚMERO ÚNICO: 0041537-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DO CARMO SANTOS ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº. 202611801221 (GA/CC) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR MARIA DO CARMO SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA DE 70 ANOS, NARRA QUE, EM 16 DE JANEIRO DE 2026, AO CONSULTAR A SUA CONTA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ EM RAZÃO DE DIVERSOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS ORIUNDOS DE SUA APOSENTADORIA, FORA SURPREENDIDA COM A NOTÍCIA DE QUE HAVIAM 05 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS EM SEU NOME, DE FORMA TOTALMENTE ONLINE, SEM SEU CONSENTIMENTO OU QUALQUER AUTORIZAÇÃO, APESAR DE SEMPRE DETER A POSSE DE SEU CARTÃO E SUAS SENHAS. ATO CONTÍNUO, AFIRMA TER REGISTRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00032957/2026 JUNTO À DELEGACIA VIRTUAL DE SERGIPE EM 11/03/2026, NARRANDO O OCORRIDO E TIPIFICANDO O FATO COMO ESTELIONATO (ART. 171 CPB). SUSTENTA QUE FORAM PERCEBIDOS CINCO CONTRATOS ANTERIORMENTE ESTRANHOS AO SEU CONHECIMENTO, A SABER: 1. CONTRATO Nº 1147/242720516 (FL. 45) CELEBRADO EM 10/12/2024, NA MODALIDADE CREDI-RÁPIDO VIAGEM, NO MONTANTE INTEGRAL DE R$ 33.804,72 A SER PAGO EM 72 PARCELAS DE R$ 469,51, JÁ DESCONTADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO 14 PARCELAS TOTALIZANDO R$ 6.573,14, RESTANDO AINDA 58 PARCELAS; 2. CONTRATO Nº 1147/252784304 (FL. 46) CELEBRADO EM 30/03/2025, NA MODALIDADE CREDI-RÁPIDO, NO MONTANTE INTEGRAL DE R$ 1.441,08 A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 120,09, ENCERRADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2026; 3. CONTRATO Nº 1147/252828354 (FL. 44) CELEBRADO EM 29/05/2025, NA MODALIDADE CREDI-RÁPIDO JUNINO, NO MONTANTE INTEGRAL DE R$ 3.909,72 A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 325,81, Á DESCONTADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO 9 PARCELAS TOTALIZANDO R$2.932,29, RESTANDO AINDA 3 PARCELAS; 4. CONTRATO DE Nº 1147/252855912 (FL. 42) CELEBRADO EM 31/07/2025, NA MODALIDADE CONSIGNADO, NO MONTANTE INTEGRAL DE R$ 112.539,60 A SER PAGO EM 120 PARCELAS DE R$ 937,83, JÁ DESCONTADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO 6 PARCELAS TOTALIZANDO R$5.626,98, RESTANDO AINDA 114 PARCELAS; 5. CONTRATO DE Nº 1147/262901399 (FL. 43) CELEBRADO EM 02/01/2026, NA MODALIDADE CREDI-RÁPIDO ANTECIPAÇÃO DA 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, NO MONTANTE INTEGRAL DE R$ 1.436,54 A SER PAGO EM 01 PARCELA DE R$ 1.436,54 PARA SER DESCONTADA EM DEZEMBRO DE 2026. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DIREITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE “SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS OU COBRANÇAS, JUDICIAIS OU

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