Processo 0041550-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202610901006 NÚMERO ÚNICO: 0041550-91.2026.8.25.0001 AUTOR : CARLA RAYRA ARAUJO DE SOUZA GONÇALVES ADV. : ANTÔNIO JERÔNIMO DE ALMEIDA NETO - OAB: 28176-MA RÉU : ENERGISA SERGIPE SA DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EMBORA SEJA INEGÁVEL A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, HAJA VISTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OS ELEMENTOS ATUALMENTE CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ISSO PORQUE A PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026. ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS VERIFICA-SE TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2026, EVIDENCIANDO A PERMANÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELA AUTORA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, MAS SIM À ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA TERIA PROMOVIDO INDEVIDAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DE RELIGAÇÃO IRREGULAR SEM QUE HOUVESSE PRÉVIO CORTE FÍSICO DO FORNECIMENTO. TODAVIA, A VERIFICAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DOS FATOS, PRODUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONCLUIR PELA VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. COM EFEITO, A CONCESSIONÁRIA FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À SUPOSTA RELIGAÇÃO IRREGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA CUJA REGULARIDADE AINDA DEVERÁ SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS E SUCESSIVOS, RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. EM PRINCÍPIO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO FUNDADA EM DÉBITOS RECENTES E REGULARMENTE EXIGÍVEIS, OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS. DESSA FORMA, AINDA QUE O PERIGO DE DANO ESTEJA PRESENTE EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA EXIGE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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