Processo 0041553-58.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041553-58.2024.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO EDSON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS - CE23738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, cumpre analisar o pedido de habilitação de herdeiros constante nos autos. Informado o óbito, consoante certidão contida no id. 76484440, Lúcia Herbene Cláudio Costa, Cláudia Helena Costa de Almeida, Maria Helena Teixe
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