Processo 0041560-58.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0041560-58.2024.8.16.0001   Processo:   0041560-58.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$90.000,00 Autor(s):   VANDO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0041560-58.2024.8.16.0001 EM QUE É AUTOR VANDO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.     I – RELATÓRIO    VANDO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.   Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, em 21/07/2020, quando exercia suas atividades laborativas junto à empresa “IOLANDA ALVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS” na função de “ESTOQUISTA E CONFERENTE”; declarou que regressava para sua residência após o término da jornada de trabalho quando foi vítima de acidente de trânsito; informou que em 30/11/2020 requereu administrativamente auxílio-doença previdenciário (NB 708.815.303-4), indeferido pela Autarquia Ré; sustentou que, em que pese a negativa administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido.  Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de ter concedido o auxílio-doença (NB 708.815.303-4). Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais.  Juntou documentos.   Emendou-se a inicial aos mov. 11.1/11.10; 17.1/17.5 e 23.1.  Houve recebimento da petição inicial ao mov. 25.1.  Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 29.1/29.3) e apresentou contestação (mov. 32.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto.  A parte autora impugnou a contestação ao mov. 36.1.  Designou-se perícia médica (mov. 36.1).  O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 54.1), com manifestação das partes aos mov. 60.1 e 62.1.  Vieram os autos para julgamento.  É, em síntese, o relatório pertinente.  Passo a decidir.    II – FUNDAMENTAÇÃO  1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a "prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo". [1]  1.1. Ainda, anota-se que a perita nomeada, Dra. Rafaella Risden Mariot, é médica especialista em Medicina do Trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames…

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