Processo 0041581-48.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100997 NÚMERO ÚNICO: 0041581-48.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LAURA GABRIELA DOS SANTOS ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE REQUERENTE : VAGNER DOS SANTOS ADV. : WILSON ALMEIDA SANTANA NETO - OAB: 7287-SE REQUERIDO : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADV. : ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941-SE DECISÃO....: (...)COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM 07/04/2026 RESTOU DEVIDAMENTE PUBLICADA, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 357, § 1º, DO CPC, OPERANDO-SE A SUA ESTABILIZAÇÃO. INTIMADAS AS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TANTO A PARTE AUTORA (JUNTADA DO DIA 18/05/2026) QUANTO A REQUERIDA (JUNTADA DO DIA 04/05/2026) DEMONSTRARAM INEQUÍVOCO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E PROVA ORAL. TENDO EM VISTA QUE A ELUCIDAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO ADOTADO DEMANDA CONHECIMENTO ESTRITAMENTE TÉCNICO E ESPECIALIZADO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A SERVENTIA PROMOVA, DE IMEDIATO, O AGENDAMENTO DA PERÍCIA E A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA VIA SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCPV), OBSERVANDO O CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA HABILITADOS PARA ATUAR SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS: (1) ARGUAM A SUSPEIÇÃO OU O IMPEDIMENTO DO PERITO, SE FOR O CASO; (2)INDIQUEM OS SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS; (3) APRESENTEM OS SEUS QUESITOS. NO QUE CONCERNE AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, OBSERVA-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A AMBAS AS PARTES DA LIDE, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 95, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO OS HONORÁRIOS PROPOSTOS, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA PORTARIA 22/2024 GP1 – NORMATIVA 1. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE O TETO E OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA NORMATIVA PERTINENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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