Processo 0041588-98.2026.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos de declaração de mov. 16.1, mantendo inalterada a sentença proferida à mov. 15.1 dos presentes autos e, portanto, onde se lê: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedi
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