Processo 0041591-32.2013.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0041591-32.2013.8.10.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
30/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041591-32.2013.8.10.0001. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: VICTOR RAFAEL SOUSA E SOUZA AGRAVADO: OBEDE CUTRIM PINTO Advogado: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA – OAB/MA 10.865 RELATOR: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUA

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