Processo 0041593-56.2022.8.16.0021
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Autos n°: 0041593-56.2022.8.16.0021 SENTENÇA I - RELATÓRIO VISTOS etc. ROSALINO FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do delito disposto no art. 180, “caput”, do Código Penal, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na inicial acusatória inserta em evento 31.1. O réu foi preso em flagrante delito no dia 24.12.2022 (evento 1.2), sendo concedida liberdade provisória, com a imposição de
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