Processo 0041601-97.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de emenda à inicial em que a impetrante noticia fato superveniente consistente na homologação/adjudicação do certame e requer a inclusão da autoridade responsável, com adequação dos pedidos. A emenda é admissível, pois não altera a causa de pedir, limitando-se a ajustar a demanda ao esta
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