Processo 0041614-96.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade das cobranças sob a rubrica "TARIFA MICROFILME" objeto desta lide, motivo pelo qual defiro seu imediato cancelame
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