Processo 0041618-41.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611801116 NÚMERO ÚNICO: 0041618-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ALMITA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADV. : SARAH MYLENA MOURA MATOS - OAB: 12328-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO N.º 202611801116(K) R. HOJE. DECISÃO TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA – PROCESSO 200111802226 DO QUAL DECORREU O PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 201311800541, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL – AÇÃO COLETIVA, OBSERVANDO-SE QUE NESSE INDICADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VALORES ESPECÍFICOS E INDIVIDUALIZADOS, HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES – SINDIPEMA E MUNICÍPIO DE ARACAJU, INCLUSIVE COM VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UM DOS CREDORES CONTIDOS NA REFERIDA RELAÇÃO ANUÍDA PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. A PARTIR DE TAL DELIMITAÇÃO, DE MANEIRA A SE DAR EFETIVIDADE E CELERIDA AO PAGAMENTO DOS CREDORES, UTILIZANDO-SE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E BOA FÉ PROCESSUAL, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, ALÉM DAS BOAS PRÁTICAS PROCESSUAIS A SEREM IMPLEMENTADAS, INCLUSIVE E ESPECIAL EM DEMANDAS COLETIVAS COM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIADOS, COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° C/C ARTS 4º, 5º, 6º, 8º E 805 DO NCPC, DELINEOU-SE O MODUS OPERANDI PARA IMPULSO PROCESSUAL, O QUE ENSEJOU A VIABILIDADE DE VÁRIAS DEMANDAS DEPENDENTES, TODAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA, JÁ INICIADAS COM IMEDIATO CUMPRIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, DADO QUE AS INSURGÊNCIAS E O CONTRADITÓRIO – MATÉRIAS INERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA – FORAM PREVIMENTO EXAURIDOS, SOLUCIONADOS E MINUDENTEMENTE DELIMITADOS NAQUELE FEITO 201211801496. PORTANTO, A FASE OPERACIONAL DEPENDENTE DA ANTERIOR SOMENTE TEM INSTRUMENTALIZAÇÃO PROCEDIMENTAL COM A CLASSE DENOMINADA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA” PARA AQUELES CREDORES ALI INDICADOS, SENDO INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA DECORRENTE DE FEITO COLETIVO UTILIZANDO-SE DOS PADRÕES HOMOLOGADOS. NA SITUAÇÃO VERTENTE, NÃO ESTANDO O INDICADO EXEQUENTE/CREDOR NO ROL DOS VALORES ALI HOMOLOGADOS, DEVERÁ O MESMO PROCEDER CORRETAMENTE COM A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA DECORRENTE DE FEITO COLETIVO EM AUTOS AUTÔNOMOS, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA SCPV COM O FEITO PRINCIPAL E DEMAIS DELE DECORRENTES, QUE SERÁ PROCESSADO NOS TERMOS LEGAIS, INCLUSIVE COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PASSÍVEL DO CONTRADITÓRIO COM VIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS CABÍVEIS. ORA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL, NÃO HÁ QUE SE ENTENDER PELA DEPENDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO AO FEITO DE CONHECIMENTO, PORQUANTO SE ENSEJARÁ, AI SIM, INSEGURANÇA JURÍDICA, M

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.