Processo 0041633-15.2023.8.25.0001
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801259 NÚMERO ÚNICO: 0041633-15.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA JOANIA DOS SANTOS ADV. : DANIELA ALMEIDA COSTA - OAB: 6688-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311801259 (N) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM 30/03/2026, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2026. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 01/06/2026
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