Processo 0041637-95.2025.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0041637-95.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: CK RESTAURANTE ORIENTE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 11/2025. TRANSAÇÃO RESCINDIDA. VEDAÇÃO À NOVA ADESÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EXIGÊNCIA DE ENTRADA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO
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