Processo 0041640-41.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800627 NÚMERO ÚNICO: 0041640-41.2022.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA CRISTINA CAVALCANTE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800627 (GA/LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO AUTOR: MARIA CRISTINA CAVALCANTE RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU RÉU: EMURB SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CRISTINA CAVALCANTE MOVE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM QUE ALEGA A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, DE IMÓVEL SITUADO NA RUA CÔNEGO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA, Nº 670-B, BAIRRO COROA DO MEIO, CEP 49035-170, ARACAJU/SE, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE (LADO SUL), MEDINDO 3,98 M, LIMITANDO-SE COM A RUA CÔNEGO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA; FUNDO (LADO NORTE), MEDINDO 3,98 M, LIMITANDO-SE COM O IMÓVEL DE Nº 927, NA RUA DR. BENEDITO GUEDES, DE PROPRIEDADE DO SR. SAMYR WILTSHIRE SOARES DE AZEVEDO; LADO DIREITO (LADO LESTE), MEDINDO 5,93 M, LIMITANDO-SE COM O IMÓVEL DE Nº 662, RUA CÔNEGO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA, DE PROPRIEDADE DESCONHECIDA; LADO ESQUERDO (LADO OESTE), MEDINDO-SE 5,93 M, LIMITANDO-SE COM A SRA. HELENA MARIA MELO, COM ENDEREÇO NA RUA CÔNEGO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA, Nº 768, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DO TERRENO DE 23,60 M2, PUGNANDO ASSIM PELA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. NARRA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE TEM A POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO. COM A INICIAL NAS FLS. 07/13, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/23, EMENDADOS ÀS FLS. 52/56. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM 19/09/2022 (FLS. 26). MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM 06/07/2023 (FLS. 78/81), NA QUAL INFORMA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE SEU CONVIVENTE ANTÔNIO CARLOS SANTOS AO DECRETO DECLARATÓRIO APENAS EM NOME DA REQUERENTE. O ESTADO DE SERGIPE INFORMOU NÃO TER INTERESSE NO FEITO EM FLS. 118/120. A UNIÃO, EM 22/08/2023 (FLS. 150/156), MANIFESTOU-SE INDICANDO TRATAR DE IMÓVEL INTEGRALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE SEU DOMÍNIO, COMO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, O QUAL FORA AFORADO À EMURB. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 22/08/2023 (FLS. 158/168), QUANTO AO INTERESSE NO PROCESSO, REITERANDO A ARGUIÇÃO SUSCITADA PELA UNIÃO E ANEXANDO DOCUMENTOS (FLS. 169/186). CONTESTAÇÃO DE MARIA APARECIDA VIEIRA CAVALCANTE, EM 14/09/2023 (FLS. 195/211, INFORMANDO SER IRMà DA AUTORA, BEM COMO A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. SUSTENTA QUE O SR. ELINALDO VIEIRA CAVALCANTE, IRMÃO DE AMBAS AS PARTES, ADQUIRIU O IMÓVEL DE Nº 670, DIVIDINDO-O EM TRÊS PARTES, A SABER DE Nº 670-A, 670-B E 670-C, OPORTUNIDADE EM QUE VENDEU A PARTE CORRESPONDENTE À A CASA 670-C, PARA A PESSOA DE IGOR, VENDENDO A PARTE RESTANTE DO IMÓVEL QUE COMPREENDE CASA 670-A E 670-B PARA A ORA CONTESTANTE EM 14/07/2014, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA ÀS FLS. 200. ATO CONTÍNUO, AFIRMA QUE APENAS CEDEU O IMÓVEL Nº 670-B À REQUERENTE E QUE “EM NENHUM MOMENTO LHE FOI VENDIDO OU DOADO O IMÓVEL AQUI COMPREENDIDO PELA CASA 670-B, APENAS LHE SENDO CONCEDIDO O DIREITO A MORADIA, ATÉ QUE A AUTORA PUDESSE ADQUIRIR O SEU IMÓVEL”. RÉPLICA DA AUTORA EM 30/11/2023 (FLS. 239/241). DECISÃO DE DECLÍNIO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EXARADA EM 17/12/20

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