Processo 0041675-46.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041675-46.2025.4.05.8000 AUTOR: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELCHER DE MORAES - AL12178 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SOLANO PINHO SILVA - AL18990 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE SOARES TENORIO - AL11699 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Marcelo Henrique Brabo Magalhães contra a União (Fazenda Nacional), na qu
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