Processo 0041698-44.2022.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211501134 NÚMERO ÚNICO: 0041698-44.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG EXECUTADO : ARUANA CONSTRUÇÕES LTDA EXECUTADO : JOÃO MARTINS BEZERRA FILHO DECISÃO....: TAL EQUÍVOCO FÁTICO DO CEDENTE INDUZIU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, MORMENTE PORQUE O BANCO BRADESCO S.A. REQUEREU A SUA SAÍDA DO FEITO SEM QUE HOUVESSE, ATÉ AQUELE MOMENTO, A PERFEITA AUTUAÇÃO PROCEDIMENTAL DO REQUERENTE CESSIONÁRIO NOS AUTOS. DESSE MODO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE TRANSFERE AO CESSIONÁRIO TODAS AS PRERROGATIVAS DO CREDOR PRIMITIVO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PRESTIGIAR O DIREITO MATERIAL DO NOVEL CREDOR E O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERADA A NULIDADE DA SENTENÇA, PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. NOS MOLDES DO ARTIGO 778, § 1º, INCISO III, E § 2º, DO CPC, É FACULTADO AO CESSIONÁRIO PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA OU NELA PROSSEGUIR EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, SENDO TAL SUCESSÃO PERFEITAMENTE INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. COMPROVADA A CESSÃO, O DEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO É MEDIDA DE RIGOR. DESTA FORMA, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSTO QUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, PARA PROVÊ-LOS, ANULANDO A SENTENÇA EXTINTIVA, POR DESISTÊNCIA EIS QUE NA REALIDADE SE TRATAVA DE EXCLUSÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO E INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO. DEFIRO O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO, COM ESTEIO NO ART. 778, § 1º, INCISO III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSARÁ A FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. DETERMINO À SECRETARIA (CPE) QUE PROCEDA, INCONTINENTI, ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES NA AUTUAÇÃO E NOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO, PROMOVENDO A EXCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. E A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO SUPRAMENCIONADO. PROCEDA-SE, OUTROSSIM, AO CADASTRAMENTO DO NOVO PATRONO DO EXEQUENTE SUCESSOR, DR. RICARDO LOPES GODOY (OAB/MG 77.167 E OAB/SP 321.781 / OAB/RJ 174.531), PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, PROVIDENCIANDO-SE, CONCOMITANTEMENTE, A DESVINCULAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE ATÉ ENTÃO PATROCINAVAM OS INTERESSES DO CEDENTE. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO E A AUTUAÇÃO PROCESSUAL, INTIME-SE O EXEQUENTE SUCESSOR (FUNDO NPL II) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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