Processo 0041714-27.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24392/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725750 NÚMERO ÚNICO: 0041714-27.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301248 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - .I.U.S............... ADVOGADO - CLEUSA MARIA BÜTTOW - OAB: 91275/SP APELADO - M.C.E.P.L.M............................ ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVIERA - OAB: 65360/BA APELADO - E.S.D.O..................... ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVIERA - OAB: 65360/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGOS 82, 290 E 485, IV, DO CPC. GUIA DE RECOLHIMENTO COM STATUS A DEVOLVER . FALTA DE VINCULAÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE DEVE OCORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA (FERD/DEPARTAMENTO DE FINANÇAS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO A SUA INOBSERVÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.A APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS COM SITUAÇÃO A DEVOLVER E, SOBRETUDO, SEM A DEVIDA VINCULAÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO EM QUE SE PRETENDE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO DA RECEITA NOS COFRES PÚBLICOS PARA AQUELE FEITO ESPECÍFICO.EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS NO PROCESSAMENTO BANCÁRIO, ERROS DE PREENCHIMENTO OU NECESSIDADE DE ESTORNO/REAPROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS DEVEM SER DIRIMIDAS PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AO SETOR ADMINISTRATIVO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FERD/DEPARTAMENTO DE FINANÇAS), NÃO CABENDO AO JUÍZO DA CAUSA SUPRIR FALHAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DA PARTE.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÍGIDA DA GUIA INICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO.

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