Processo 0041734-42.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
RECEBO a petição inicial e sua emenda de mov. 11.1, por preencherem os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o Requerido, em s
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