Processo 0041774-63.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127643 NÚMERO ÚNICO: 0041774-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541103592 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - FRANCILENE DANTAS DE MEDEIROS CARDOSO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VARFARINA SÓDICA (MAREVAN) NAS DOSAGENS DE 5MG E 2,5MG. PACIENTE PORTADORA DE PRÓTESE EM VÁLVULA MITRAL E FIBRILAÇÃO ATRIAL (CIDS: Z95.2 E I48). RISCO TROMBOEMBÓLICO GRAVE. MEDICAMENTO DE 5MG PADRONIZADO PELO SUS. APRESENTAÇÃO DE 2,5MG NÃO PADRONIZADA. REQUISITOS DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELA REDE PÚBLICA. PARECER DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUD) FAVORÁVEL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA PARA DISPENSAÇÃO DE ITENS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TETO DO PMVG. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/03/2026  PP. 240/248) RESIDE NA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO VARFARINA SÓDICA (MAREVAN), NAS APRESENTAÇÕES DE 5MG E 2,5MG, PARA O TRATAMENTO DE RECORRIDA/AUTORA, DIAGNOSTICADA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL E USUÁRIA DE PRÓTESE DE VÁLVULA CARDÍACA. 3. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, PELO PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM AO CIDADÃO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR.4. VALE LEMBRAR QUE O DIREITO À SAÚDE, ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE TODAS AS PESSOAS, REPRESENTA CONSEQUÊNCIA INDISSOCIÁVEL O DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA DO CIDADÃO, COMPONDO AQUELE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA QUE A PESSOA SOBREVIVA COM DIGNIDADE. NESSE VIÉS, O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCULPIDA NO ALUDIDO ARTIGO 196 DA CRFB/88 - QUE, FRISE-SE, POSSUI COMO…

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