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Fazenda PÚBlica Federal x Pravel Ltda - Processo nº 0041777-52.2007.8.13.0528 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

0041777-52.2007.8.13.0528

Classe

Execução Fiscal

Assunto

Concessão / Permissão / Autorização

Órgão julgador

Vara Única da comarca de Prata

Grau

Partes do processo

Fazenda PÚBlica FederalPolo Ativo

Eder Amui JuniorPolo Ativo

Pravel LtdaPolo Passivo

Marcelo Arantes De CastroPolo Passivo

Marluce BÁRbara De Moura E CastroPolo Passivo

Marcio Bento De MouraAdvogado(a)

Fernando Cecilio Vieira NetoAdvogado(a)

Fausto Amador Alves NetoAdvogado(a)

Andamentos

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24/02/2026

Publicação

24/02/2026

Mero expediente

15/01/2026

Conclusão

15/01/2026

Recebimento

25/08/2021

Remessa

29/06/2020

Recebimento

30/03/2020

Remessa

18/03/2020

Petição

20/02/2020

Recebimento

12/02/2020

Remessa

10/02/2020

Publicação

06/08/2019

Petição

21/05/2019

Recebimento

02/04/2019

Entrega em carga/vista

15/02/2019

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Perguntas sobre o processo 0041777-52.2007.8.13.0528

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