Processo 0041811-56.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101018 NÚMERO ÚNICO: 0041811-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PERICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES ADV. : PÉRICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES - OAB: 5147-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER DECISÃO....: (...)DIANTE DISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, RESTABELECENDO-O AO PATAMAR EXISTENTE ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO NOTICIADO NA INICIAL, VEDADA A MANUTENÇÃO DE SALDO CREDOR ORIUNDO DE TAL ERRO OPERACIONAL. A PARTE REQUERIDA DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO DO SALDO. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, A INCIDIR ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. POR FORÇA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEGUNDO A QUAL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DETERMINO QUE A INTIMAÇÃO ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO COMINATÓRIA SEJA REALIZADA DE FORMA PESSOAL. OUTRAS DETERMINAÇÕES: OUTROSSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS §§ 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO QUANTO À PRESUNÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 341 E 344 DO MESMO CÓDIGO, ENTENDENDO-SE QUE HOUVE OPÇÃO TÁCITA PELA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES EM CONTRÁRIO (CPC, 319, VII, C/C 139, V). FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, DEVENDO AS PARTES SEREM CIENTIFICADAS DE TANTO. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS CAUSÍDICOS, ADVOGADOS OU DEFENSOR PÚBLICO. FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO (CPC, 335). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPC, 350 E 351). HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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