Processo 0041822-56.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824880 NÚMERO ÚNICO: 0041822-56.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801367 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100808214 APELANTE - BIANCA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1190 STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUIDO A EXECUÇÃO, NEGOU-SE A IMPOR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ADIMPLEMENTO OCORREU DE FORMA VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO OU RESISTÊNCIA PROCESSUAL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.190, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV.A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE APLICA-SE TAMBÉM AOS CASOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESDE QUE INEXISTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, SENDO O ADIMPLEMENTO ACEITO EXPRESSAMENTE PELA EXEQUENTE, SEM INSTAURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE OU PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI DISTRIBUÍDO (EM 30/07/2024) APÓS A FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO STJ (EM 01/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO), SENDO OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 85, § 7º, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.190 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU RESISTÊNCIA PROCESSUAL.A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ APLICA-SE TAMBÉM ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER, DESDE QUE INEXISTENTE LITIGIOSIDADE OU NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COERCITIVA DO JUÍZO.O PRECEDENTE DO STJ DEVE SER APLICADO AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DISTRIBUÍDOS APÓS A FIXAÇÃO DA TESE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO (DE PAGAR OU DE FAZER). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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