Processo 0041825-11.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725906 NÚMERO ÚNICO: 0041825-11.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901221 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LINDINEIDE DE JESUS BEZERRA ADVOGADO - FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103/SE APELADO - CONDOMINIO EDIFICIO PRAIAS DO CARIBE ADVOGADO - CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRO-LABORE DE SÍNDICA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SOBERANA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, EM SEU ARTIGO 28, ALÍNEA C , PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO ENCARGO COMUM A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, CONDICIONADA À SUA EXISTÊNCIA, O QUE REMETE À DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SOBRE O ORÇAMENTO.2. O REGIMENTO INTERNO NÃO VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO SÍNDICO, LIMITANDO-SE A DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL COMO BENEFÍCIO OPCIONAL.3. A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA QUE CONTEMPLOU O PRÓ-LABORE FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, CONFORME ATA E PROVA TESTEMUNHAL, INEXISTINDO MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO POR PARTE DA APELANTE, QUE SEQUER ERA SÍNDICA À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO.4. AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS SÃO SOBERANAS E VINCULAM OS CONDÔMINOS E O CONDOMÍNIO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE AÇÃO PRÓPRIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.5. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DURANTE TODO O MANDATO, SEGUIDO DE PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6. O SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS,RELATADOSEDISCUTIDOSOSPRESENTESAUTOS,ACORDAMOSINTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADOESTADODESERGIPE,PORUNANIMIDADE,EM CONHECER DOS RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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