Processo 0041837-25.2024.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202411801456 NÚMERO ÚNICO: 0041837-25.2024.8.25.0001 AUTOR : BANCO BANESE S/A ADV. : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-SE RÉU : CARLOS LINO DA SILVA ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202411801456 (CC) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A REQUERIDO: CARLOS LINO DA SILVA SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE EMABRGANTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE CARLOS LINO DA SILVA, COM LASTRO NO SEGUINTE: “CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CD RAP-VEICULOS - CRED-VEÍCULO-SERV PUB. EST/CNV; CD RAP-VEICULOS - CRED-VEÍCULO-SERV PUB. EST/CNV E CRED RAP-SALAR - CREDI-RAPIDO SALÁRIO-FUNC PUB, FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, NAS DATAS DE 02/05/2022, 22/02/2023 E 10/02/2023, PROPORCIONANDO O LIMITE PARA O REQUERIDO NO VALOR TOTAL DE R$ 42.922,30 (QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), FICANDO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE O VALOR DE LIMITE DE CRÉDITO, UTILIZADO POR VÁRIOS MESES, MAS NÃO ADIMPLIU REFERIDOS VALORES DURANTE A UTILIZAÇÃO, ENCONTRANDO-SE EM INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ 22/07/2024 QUE PERFAZ O MONTANTE DE R$44.282,29 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)”. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 14/65. CITADA, A PARTE DEMANDADA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 11/03/2025 (FLS. 125/140), ADUZINDO PRELIMINARMENTE CONEXÃO COM O FEITO 2025108003061 NO MÉRITO DEFENDE A ILEGALIDADE DO CONTRATO PELO EXCESSO DE JUROS COBRADOS E DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 141/143. EM 16/05/2025 (FLS. 149/172), HOUVE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPACHO EM 16/09/2025 (FLS. 177/179), DETERMINANDO QUE O EMBARGANTE COMPROVE A GRATUIDADE JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO PELO EMBARGANTE EM 26/09/2025 (FLS. 185/200). INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PARTE EMBARGANTE PUGNOU PELO SANEAMENTO DO FEITO E PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DE INÍCIO INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA SOLICITADO PELO EMBARGANTE, VISTO QUE AS PROVAS DOS AUTOS E OS FATOS QUE ENSEJAM A CAUSA DE PEDIR, CUJO PONTO CONTROVERTIDO RESIDE NA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO DISCRIMINADOS NA EXORDIAL, NECESSITA APENAS DE PROVA DOCUMENTAL, MOTIVO PORQUE ENTENDO QUE A PROVA ATÉ AQUI COLACIONADA JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES,

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