Processo 0041854-27.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701132 NÚMERO ÚNICO: 0041854-27.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RENAN MAIA FERNANDES ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE REQUERIDO : RCI BRASIL LTDA RESORTS CONDOMINIUMS INTERNENATION ADV. : MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - OAB: 109493-SP REQUERIDO : HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. ADV. : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - OAB: 48250-PR REQUERIDO : RESIDENCE CLUB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADV. : MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA - OAB: 393825-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO: A) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO RÉU RESIDENCE CLUB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ RCI BRASIL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (MULTA MORATÓRIA, PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA TAIS PEDIDOS; C) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A E, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PROGRAMA RCI WEEKS, TAMBÉM EM RELAÇÃO À RÉ RCI BRASIL, NOS SEGUINTES TERMOS: C.1) CONDENO A RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA AO AUTOR DA UNIDADE AUTÔNOMA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO AP-31062, APARTAMENTO AP5308, BLOCO BL NOVO, 3º ANDAR, FRAÇÃO 7 — MASTER COTA 7, DO EMPREENDIMENTO RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK ILHA DO SOL, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A 12 MESES, SEM PREJUÍZO DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE; C.2) CONDENO A RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CALCULADA SOBRE O TOTAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR, INCIDENTE DESDE 29/06/2024 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C.3) CONDENO, SOLIDARIAMENTE, A RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A E A RÉ RCI BRASIL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, A FORMALIZAR A HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA RCI WEEKS, COMUNICANDO-LHE O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DQ81-02381 E AS INSTRUÇÕES COMPLETAS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); C.4) CONDENO A RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; C.5) REJEITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. CONDENO A RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, FIXADOS EM…

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