Processo 0041865-22.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400984 NÚMERO ÚNICO: 0041865-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADILDES FIGUEIREDO SANTOS ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO/DESPACHO....: (...) INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA NATU
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