Processo 0041875-10.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041875-10.2026.4.05.8100 AUTOR: EDNA MEDEIROS ALENCAR ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA - CE53502 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por EDNA MEDEIROS ALENCAR em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a autora pretende a restituição de contribuições previdenciárias alegadamente recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdênc
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