Processo 0041878-16.2026.8.04.1000

Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo civil das partes, declarando, em consequência, extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato Luiz Rafael Bastos Arruda e Safhira Picanço Cavalcante, no tocante à prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) capitulada(s) no(s) artigo(s) 140, caput,

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