Processo 0041878-21.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611300920 NÚMERO ÚNICO: 0041878-21.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE AMABEL LIMA DE SOUZA ADV. : EDGLEYSON SANTOS DE LIMA - OAB: 9844-SE EXECUTADO : MARCOS FELIX DOS SANTOS DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE JOSÉ AMABEL LIMA DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DO FEITO, DE MARCOS FELIZ DOS SANTOS PARA MARCOS FELIX DOS SANTOS. DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FORMA REQUERIDA, PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OS QUAIS SERÃO REDUZIDOS À METADE NA HIPÓTESE DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 827, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS DIAS DA CITAÇÃO, SEM PAGAMENTO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA, DE LOGO, EFETUAR A PENHORA E AVALIAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 829, §1º, DO CPC, DEVENDO INTIMAR O EXECUTADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO CASO HAJA INCORREÇÃO DA PENHORA OU DA AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 917, § 1º, DO CPC), CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO, OBSERVANDO-SE A PREFERÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CPC, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRAR O EXECUTADO, DEVERÁ ARRESTAR TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. CONSIGNO QUE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) E ACERCA DA DILIGÊNCIA DE PENHORA VIA SISBAJUD FICA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO, A SER EXAMINADA CONJUNTAMENTE, CASO NÃO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE PAGAMENTO SEM QUITAÇÃO, E NADA SENDO REQUERIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES ACIMA REFERIDAS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, DEPOSITAR EM JUÍZO AS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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